A redução da maioridade penal no Brasil

Tenho observado os jornais, telejornais e programas de TV fazendo campanha implícita (propaganda ideológica) pela redução da maioridade penal. Como de costume, a mídia se apega a um tema menor e explora-o de maneira irresponsável. Antes de discutir essa proposta, ela deveria discutir as causas que levam tantos jovens ao crime.

Sei que a violência não se justifica, mas ela pode ser explicada. Eu vejo como as suas principais causas:

1- saúde e condições de vida precárias;

2- falta de oportunidades reais (o que leva à falta de perspectivas);

3- educação prioritariamente mercadológica, voltada para um mercado de trabalho competitivo e excludente;

4- cultura consumista que coisifica o homem e fetichiza os bens de consumo (cultura esta que é alimentada pela própria mídia).

Depois, a mídia não discute as consequências dessa proposta. Tendo em vista o atual sistema carcerário brasileiro (e a nossa Excelentíssima Justiça brasileira), prender um adolescente graduado no crime equivale a oferecer-lhe a bolsa de pós-graduação do crime. Esta ele cumprirá (na prática) em 5 anos (ou menos), depois disso, estará de volta às ruas, não integrado à sociedade, mas exercitando nas ruas táticas que aprendeu e aperfeiçoou na cadeia.

O comportamento humano é influenciado pelo meio. Quando moradia, alimentação, saúde e lazer são privilégios (e não direitos), o instinto de autopreservação faz a vida se tornar uma luta (violenta) pela sobrevivência. Qualquer um (até você) vivendo em condições precárias é um criminoso em potencial. Logo, se você realmente se preocupa com a violência, deveria antes se preocupar em como promover justiça social.

Não espere que os políticos façam isso por nós. A prioridade da política (e da polícia) não é zelar pelo bem coletivo, mas pelo bem privado. Nesse sistema de valores invertidos, a Justiça cumpre seu papel torpe criando novos presos políticos, isto é, vítimas da política brasileira. São eles os historicamente excluídos, pessoas cujas vidas foram banalizadas pelo sistema. Por isso, também não defendo a pena capital, eles seriam suas únicas vítimas.

Sou a favor da redução da maioridade penal, mas antes, sou a favor de uma sociedade que não precise chegar a tal extremismo. De que adianta tratar das consequências se não tratarmos também das causas? Se nossa sociedade educa as crianças para se transformarem em criminosos, esta sociedade está doente (a apatia e intolerância da sociedade atual já denotam uma sociopatia coletiva). Nessa conjuntura, com cadeias superlotadas e criminosos sendo fabricados a cada dia, a redução da maioridade penal seria inútil, isto é, não funcionaria nem como um paliativo. Prefiro antes defender ações preventivas e, paralelo a isso, um sistema que recupere (resgate) aqueles que se perderam no caminho. Isso se faz criando uma sociedade igualitária e inclusiva, promovendo uma Educação comprometida a ensinar a empatia e o altruísmo como as maiores virtudes humanas (sem essas virtudes, não há nem como se falar em respeito à individualidade).